Termos de Uso

Atenção: Este é um Contrato de Licença de Usuário Final (“End User Licence Agreement” – EULA), um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a PELAQUIN & CIA LTDA., para a aquisição da licença de uso do programa de computador “Sistema Integrado de Gestão para Condomínios – SIG CONDOMÍNIOS”. O objetivo deste sistema é o aprimoramento de experiências de seus usuários na área de gestão administrativa e de comunicação interna de moradores de condomínios, em uma plataforma totalmente eletrônica e virtual. Caso adquira a licença para a utilização deste programa de computador, você estará concordando em se vincular aos termos do presente contrato.


2. OBJETO

2.1. O objeto do presente instrumento consiste na licença de uso do programa de computador SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PARA CONDOMÍNIOS – SIG CONDOMÍNIOS, o qual será operado em plataforma “web”, e destinado à gestão administrativa e como um dos principais meios de comunicação. Tal licença compreenderá a disponibilização das seguintes ferramentas aos seus USUÁRIOS, que são os moradores de condomínio autorizados pelo LICENCIADO a acessar o sistema, sem prejuízos de outras que, futuramente, sejam implantadas:

a) MURAL DE RECADOS: Área em que os USUÁRIOS poderão enviar, regularmente, mensagens entre si. Tais mensagens poderão ser visualizadas por todos os demais USUÁRIOS, facultando-se a seu emitente excluí-las, a qualquer momento, caso lhe seja conveniente. Essas mensagens poderão ser moderadas pelo síndico ou gestores, denominados daqui por diante como MODERADORES DO SISTEMA/ADMINISTRADORES INTERNOS;

b) MENSAGENS INBOX: Recurso mediante o qual os USUÁRIOS poderão trocar, regularmente, mensagens entre si. Estas terão natureza restrita apenas a quem endereçá-las e a seus destinatários;

c) RESERVAS: Instrumento através do qual os USUÁRIOS poderão realizar, por conta própria, a reserva dos espaços comuns do condomínio/sociedade, como, por exemplo, salão de festas, churrasqueiras, quadras esportivas, dentre outras que entenderem necessárias.

d) AGENDAMENTO DE MUDANÇAS: Espaço onde os USUÁRIOS poderão agendar previamente suas mudanças para obter a permissão necessária.

e) EVENTOS: Espaço voltado à divulgação dos eventos do condomínio/sociedade, como, por exemplo, festas, reuniões, assembleias, dentre outros programas congêneres, sem restrição de visualização a qualquer morador. Estes podem também divulgar eventos particulares em uma seção destinada a isso.

f) ENQUETES: Mecanismo dirigido a facilitar as votações colocadas em pauta pelos USUÁRIOS, no qual estes poderão exprimir seu assentimento ou não pela providência em questão;

g) ARQUIVOS: Área em que serão armazenados determinados arquivos de interesse comum dos moradores, como, por exemplo, o regulamento/regimento interno ou estatuto social/convenção do condomínio, atas de assembleias, balancetes mensais ou anuais, dentre outros pertinentes;

h) EDITOR DE PERFIL: Recurso voltado para edição de perfil de cada USUÁRIO, permitindo-lhe a inclusão ou não de determinadas informações, dentre as quais de caráter pessoal, que poderão, caso haja conveniência, ser, normalmente, visualizadas pelos demais;

i) PAINEL DE CONTROLE: Módulo destinado à administração do condomínio, o qual compreenderá determinadas opções de caráter exclusivo ao responsável (MODERADORES DO SISTEMA/ADMINISTRADORES INTERNOS), detentor de um “login” especial que, por sua vez, poderá intervir diretamente nas ferramentas acima referidas além das demais ferramentas descritas abaixo.

j) LISTA DE UNIDADES: Listagem contendo todas as unidades autônomas/lotes e demais informações como metragem, existência de construção, proprietário, locatário, comodatário e histórico.

k) LISTA DE MORADORES: Listagem contendo todos os moradores e demais informações que podem ser editadas como dados do responsável, demais residentes, dados dos veículos, empregados domésticos, animais e histórico;

l) DADOS DO CONDOMÍNIO: Área que mostra os dados cadastrais do condomínio/loteamento fechado como nome, CNPJ, endereço e logomarca;

m) CONTROLE DE OBRAS: Inserir, editar e acompanhar as obras relativas às unidades/lotes, histórico de irregularidades, comunicações e ao inventário do condomínio;

2.2. O sistema contará, ainda, com os serviços de suporte e manutenção da LICENCIANTE, qualificado acima na Cláusula 1.3, que estão devidamente indicados na cláusula 6.



3. LICENÇA DE USO – PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 A aquisição dos “logins” de acesso ao sistema pelo LICENCIADO equivalerá, para todos os efeitos, a aceitação de todos os termos deste contrato. Ao aceitar os termos deste contrato, o LICENCIADO está ciente de que todos os dados e informações inseridos por ele ou exibidos para ele nas telas de configuração do programa foram lidos e aceitos, sendo de sua inteira responsabilidade as incorreções de dados por ele informados, estando eximida de qualquer responsabilidade a LICENCIANTE.

3.2. O produto será utilizado por 30 dias gratuitamente para fins de verificação de funcionalidade por parte do interessado. Após 30 dias do início de uso do programa, este será paralisado, sendo emitida uma tela explicativa para fins de aquisição do direito de uso software, que terá a senha definitiva liberada. A partir desse aceite, o prazo mínimo de licenciamento do software vigora por um período de 6 (seis) meses.

3.3. A licença de uso do sistema terá validade, enquanto perdurar o pagamento das mensalidades, cujo valor dependerá do número de unidades existente no condomínio licenciado.

3.4. A licença de uso concedida ao LICENCIADO somente lhe conferirá acesso às funcionalidades/ferramentas descritas no Item 2. Em hipótese alguma constituirá qualquer forma de cessão de direitos autorais, tampouco de direitos de propriedade.



4. RESERVA DE DIREITOS E DE PROPRIEDADE

4.1. A LICENCIANTE reserva para si todos os direitos que não forem expressamente concedidos neste “EULA”. O presente programa de computador é protegido por leis de direitos autorais e outras leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. A titularidade de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual sobre este sistema são de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE.



5. RESTRIÇÕES

5.1. É terminantemente vedado comercializar, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, copiar, ceder ou de qualquer modo transferir, total ou parcialmente e a qualquer título, o presente programa de computador, bem como quaisquer dos direitos a este relativo.

5.2. É, ainda, proibido ao LICENCIADO permitir que os USUÁRIOS ou terceiros, não autorizados por ele, usem, apliquem, divulguem, reproduzam ou explorem, total ou parcialmente, quaisquer das funcionalidades de tal sistema, sob quaisquer pretextos, ou pratiquem, ainda, quaisquer das condutas discriminadas no parágrafo anterior. Em hipótese alguma será permitido a transferência da licença e a troca de responsável que não aquele descrito no item 1.1 deste contrato.

5.3. Toda e qualquer cópia, alteração, reprodução ou duplicação, ainda que parcial, do referido programa de computador, implicará, para todos os efeitos, em violação aos direitos autorais do mencionado sistema, sujeitando-se, para tanto, seus agentes, bem como os demais corresponsáveis, às sanções cíveis e criminais pertinentes.

5.4. Quaisquer que sejam os métodos da engenharia reversa, desmontagem, descompilação, empregados ou, ainda, qualquer outro meio pelo qual se pretenda alterar o código fonte do referido programa de computador, no todo ou em parte, serão aplicadas, igualmente, aos seus responsáveis as disposições do parágrafo anterior, no que lhes couber.

5.5 Não é permitido remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados pela LICENCIANTE, especialmente quanto ao uso da razão social PELAQUIN & CIA LTDA ou do nome do software SIG CONDOMÍNIOS, no produto ou em parte do mesmo.



6. SERVIÇOS DE SUPORTE E GARANTIA

6.1. Os serviços de suporte técnico a serem desenvolvidos pela LICENCIANTE consistirão no apoio à solução de dificuldades dos LICENCIADO/USUÁRIOS, desde que relacionadas à execução do mencionado programa de computador.

6.2. Tais serviços deverão ser prestados, exclusivamente de forma remota, por correio eletrônico (e-mail contato@sigcondominios.com.br) ou telefone indicado no sistema, não se incluindo, todavia, os realizados fora da empresa, em residência ou em qualquer das sedes do LICENCIADO.

6.3. A LICENCIANTE fica obrigada à solução de eventuais erros que possam vir a surgir no referido sistema, e que sejam detectados e informados pelos LICENCIADO/USUÁRIOS, desde que acarretem mal ou anormal funcionamento do respectivo programa de computador.

6.4. Caso haja a hipótese do parágrafo anterior, será solicitado prazo para a realização dos ajustes, a ser informado pela LICENCIADA, dependendo da complexidade da situação.

6.5. A garantia legal oferecida ao produto refere-se ao "estado em que se encontra", sem qualquer outra garantia ou condição, explícita ou implícita, adicional. Todo o risco proveniente dos resultados ou desempenho do produto será assumido pelo cliente, por exemplo, aqueles decorrentes de perda de receita ou lucro, dados perdidos ou danificados ou outras perdas comerciais ou econômicas, bem como, reclamações de terceiros.



7. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

7.1. O LICENCIADO obriga-se a efetuar, regularmente, o pagamento das mensalidades avençadas à LICENCIANTE.

7.2. Os LICENCIADO/USUÁRIOS são responsáveis pelo conteúdo das informações que vierem a fornecer ou inserir no sistema, comprometendo-se a não veicular vídeos e demais conteúdos de caráter imoral ou que atentem contra os bons costumes, nem a utilizar o respectivo sistema para finalidades terceiras ou ilegais que não pactuadas no presente instrumento, a exemplo, a de “mala direta não solicitada” – comumente denominada “spam”.

7.3. Quaisquer práticas de natureza ilícita que violem os princípios norteadores do direito ou que infrinjam o direito de autoria e “copyright”, em território estrangeiro ou nacional, estarão sujeitas às sanções cíveis e criminais cabíveis em relação aos seus autores.

7.4. Em hipótese alguma, a LICENCIANTE controlará, verificará, pagará, endossará, ou assumirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo ilícito ou indevido que os LICENCIADO/USUÁRIOS ou terceiros, em nome destes, venham a disponibilizar no referido sistema.

7.5. A LICENCIANTE poderá, a todo e qualquer tempo, proceder à imediata remoção do conteúdo do referido sistema, seja este ilícito ou indevido, ou, ainda, solicitar ao LICENCIADO ou ao MODERADOR DO SISTEMA/ADMINISTRADOR INTERNO, que o faça, em caso de violação às disposições deste contrato ou de legislação vigente. Trata-se essa prerrogativa de mera liberalidade, que não implica em assumir qualquer responsabilidade, nos termos do item 7.4.

7.6. Os LICENCIADO/USUÁRIOS obrigam-se a não copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do referido programa de computador, objeto de licença deste contrato, ou de quaisquer de suas partes relativas.



8. OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

8.1. A LICENCIANTE assume a responsabilidade de promover as devidas correções em relação às falhas e/ou impropriedades do referido programa de computador, nos termos da cláusula 6. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo mau uso do programa, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico.

8.2 A prestação de serviços de suporte técnico-operacional aos LICENCIADO/USUÁRIOS fora da empresa, em residência ou em qualquer das sedes daqueles, se executados, não consistirá em dever da LICENCIANTE, mas em mera liberalidade (vide Cláusula 6.2).

8.3. Constitui, ainda, obrigação da LICENCIANTE não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, a terceiros não autorizados, quaisquer dados ou informações fornecidas pelos LICENCIADO/USUÁRIOS, os quais integrem o banco de dados do referido sistema, com exceção dos casos abrangidos no Item 11.

8.5. Em caso de cancelamento do contrato, a LICENCIANTE manterá o sistema ativo por mais 7 dias para que as informações do condomínio registradas possam ser copiadas.

8.6. A LICENCIANTE compromete-se a disponibilizar aos LICENCIADO/USUÁRIOS todas as atualizações do referido programa de computador que, eventualmente, surjam, durante a vigência do presente contrato, sem que, para tanto, seja-lhes exigido qualquer custo adicional.



9. PREÇOS E CONDIÇÕES DE COBRANÇA E PAGAMENTO

9.1. As partes, por este instrumento, convencionam entre si que o valor a ser cobrado seguirá as orientações e condições de pagamento estabelecidas no gateway de pagamento.

9.2. Os serviços relativos ao suporte e manutenção descritos na cláusula 6 não serão cobrados à parte, integrando, para todos os efeitos, o mesmo valor discriminado na cláusula anterior, salvo aqueles realizados presencialmente.

9.3. Os valores pactuados sofrerão reajuste anual pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que vier a sucedê-lo.



10. CONFIDENCIALIDADE E DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES

10.1. A LICENCIANTE, bem como terceiros por ela autorizados, compromete a manter confidencialidade sobre todas as informações que tiver acesso dos LICENCIADO/USUÁRIOS, sendo que somente utilização tais informações se necessárias em função do referido sistema, e somente como meio de aprimoramento de seu produto ou para o desenvolvimento de serviços ou tecnologias personalizados àqueles.

10.2 A LICENCIANTE obedecerá a solicitações e ordens judiciais, de oficiais da lei, entidades governamentais e litigantes particulares, para fornecer o conteúdo armazenado em sua rede, desde que, respeitando-se o procedimento legal do país ou da localidade em que ocorrer a atividade, sem prejuízo do direito de privacidade previsto na Cláusula 11.1.



11. RESCISÃO

11.1 A LICENCIANTE, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, poderá promover a rescisão do presente contrato, caso os LICENCIADO/USUÁRIOS não vierem a acatar todos os respectivos termos e condições, em especial os discriminados no Item 7, ou desrespeite as restrições do item 5.

11.2. Se, eventualmente, os LICENCIADO/USUÁRIOS violarem este contrato ou, de qualquer modo, descumpri-lo, poderá a LICENCIANTE promover de remoção do conteúdo indevido, ilegais e contrário aos bons costumes, por mera liberalidade, que não implica em assumir qualquer responsabilidade, nos termos do item 7.4.

11.3 O LICENCIADO poderá, a todo e qualquer tempo e, ainda, por qualquer motivo, rescindir o presente contrato, desde que o comuniquem com antecedência mínima de 30 (trinta dias), por correio postal ou eletrônico (e-mail contato@sigcondominios.com.br), à LICENCIANTE.

11.4. Somente será permitida a rescisão do parágrafo anterior se o LICENCIADO estiver em dia com os respectivos pagamentos junto à LICENCIANTE. Caso contrário, deverá prontamente, providenciá-los, para que se efetue regularmente a rescisão.

11.5. Caso exista rescisão, seja por vontade de qualquer uma das PARTES, serão, ainda, integralmente interrompidos os direitos de uso do referido sistema, dando-se por encerrada em definitivo referida licença.

11.6 O conteúdo armazenado pelos LICENCIADO/USUÁRIOS no banco de dados, poderá ainda, ser terminantemente excluído, não possuindo a LICENCIANTE qualquer obrigação em preservá-lo, no que se refere à eventual possibilidade de devolução.



12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1 O presente contrato constitui o contrato integral entre LICENCIADO e LICENCIANTE, prevalecendo, para tanto, sobre quaisquer comunicações, propostas e declarações, orais ou escritas, anteriores ou contemporâneas.

12.2. Os USUÁRIOS e MODERADORES DO SISTEMA/ADMINISTRADORES INTERNOS sujeitam-se às disposições contidas nas cláusulas anteriores, no que lhes competir, cabendo ao LICENCIADO fiscalizar suas condutas.

12.3. Os encargos fiscais, bem como as exigências legais de ordem trabalhista, previdenciária e quaisquer outras resultantes da prestação de serviços provenientes do objeto deste contrato são de responsabilidade única e exclusiva da LICENCIANTE, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

12.4. Os LICENCIADO/USUÁRIOS autorizam que a LICENCIANTE utilizar em seu portfólio a sua marca comercial, enquanto no rol de clientes atendidos.

12.5. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Londrina, do Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas e demandas relativas ao presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem entre si, justas e acordadas, assinam as PARTES o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas, para que se produzam os efeitos jurídicos regulares, em especial o que o tornará título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.